Termos de uso

Estes são os temos que determinarão nossa relação. Antes de utilizar o Brands-On, é necessário que você leia, entenda e concorde com estes termos

ACEITE OS TERMOS

Este Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA – End User License Agreement”) é um acordo legal entre o licenciado (pessoa física ou jurídica) (o “LICENCIADO”) e HANDS-ON TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI – ME, com sede na Av. Alberto Byington, 2015, Cj 3 – Vila Maria Alta, CEP 02127-002, São Paulo – SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.856.416/0001-13, doravante denominada “LICENCIANTE”, para uso do programa de computador denominado Plataforma de Sorteio, disponibilizado neste ato pela LICENCIANTE (“SOFTWARE”) por meio do site “https://www.plataforma-de-sorteios.com.br” (“Site”), ao LICENCIADO no ato do licenciamento do SOFTWARE, compreendendo o programa de computador e podendo incluir os meios físicos associados, quando houverem, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica. Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao CONSENTIMENTO PARA o ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do LICENCIADO pela LICENCIANTE, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida pelo LICENCIADO.

Sendo, LICENCIADO e LICENCIANTE, isoladamente denominados, simplesmente, “Parte”, e, conjuntamente, “Partes”.

Resolvem, de comum acordo, firmar o presente EULA, o qual será regido pela legislação da República Federativa do Brasil, bem como pelas seguintes cláusulas e condições.

EM RESUMO

Nossa sede fica na cidade de São Paulo – SP e ao usar o software você concorda com os termos estabelecidos neste instrumento para a utilização de nosso produto Brands-On.


DAS DEFINIÇÕES

Os termos utilizados neste instrumento deverão ser interpretados e usados conforme definições abaixo, seja no singular ou plural:

INFORMAÇÕES DE CONTA: informações e dados relativos a promoção, prêmios, sorteios, incluindo logins, senhas e demais informações necessárias para acessar, coletar, armazenar, usar e tratar as informações obtidas na promoção.

INFORMAÇÕES CADASTRAIS: informações fornecidas pelo LICENCIADO ou coletadas diretamente dos sites por meio do SOFTWARE com os dados do LICENCIADO, tais como cadastro de participantes, comprovantes, etc.

INFORMAÇÕES PESSOAIS: qualquer informação disponibilizada pelo LICENCIADO que o identifique, tais como nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, fax, endereço eletrônico, número de documentos, etc.

INFORMAÇÕES: entende-se todas as informações do LICENCIADO relacionadas a INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES CADASTRAIS.

LICENCIADO: pessoa física ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que acessa o SOFTWARE da LICENCIANTE por meio do site, realizando seu cadastro, aceitando os termos do presente EULA e usufruindo das funcionalidades oferecidos.

SOFTWARE: software de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, cujas funcionalidades e serviços estão disponibilizados pelo site, por meio do qual as INFORMAÇÕES CADASTRAIS do LICENCIADO serão fornecidas diretamente por ele ou coletadas diretamente nos sites das instituições regulamentadoras da promoção de maneira automatizada.

API: Application Programming Interface que em português significa Interface de Programação de Aplicativos. É um conjunto de rotinas e padrões de programação para acesso a um aplicativo de software ou plataforma baseado na Web.

INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL: significa qualquer informação escrita, verbal, em mídia, documentada ou sob qualquer outra forma fornecida pela Parte reveladora à Parte receptora, incluindo, mas não se limitando a segredos comerciais, qualquer informação não pública da Parte reveladora acerca dos planos dos produtos, designs, ideias, conceitos, custos, preços, finanças, planos de publicidade, oportunidade de negócios, pessoal, pesquisas, desenvolvimento ou know-how e qualquer outra informação de negócios ou técnica, não pública, da Parte reveladora em relação ao objeto do presente Contrato.

PARTE REVELADORA: qualquer uma das Partes que divulgue ou forneça à outra Parte qualquer Informação Confidencial.

PARTE RECEPTORA: significa qualquer uma das Partes que receba ou obtenha qualquer Informação Confidencial divulgada ou fornecida pela Parte reveladora.

EM RESUMO

Nossa sede fica na cidade de São Paulo – SP e ao usar o software você concorda com os termos estabelecidos neste instrumento para a utilização de nosso produto Brands-On.


1. OBJETO

1.1.  O presente Contrato tem por objeto a disciplina do relacionamento entre as Partes, no que tange à prestação, pela LICENCIANTE ao LICENCIADO, dos serviços técnicos e licença de uso do SOFTWARE de acordo com Plano contratado pelo LICENCIADO e as condições estabelecidas neste Contrato (“Serviços”).

1.2. Os Serviços objeto deste Contrato são destinados a atender o LICENCIADO e englobam as atividades declaradas no Plano contratado.

1.3.  São obrigações da LICENCIANTE, sem prejuízo de demais obrigações estabelecidas neste Contrato;

1.4.  Prestar os Serviços objeto deste Contrato de forma diligente, eficaz, tempestiva, e de acordo com os princípios da boa-fé contratual;

1.5.  Atender a todos os prazos previstos no presente Contrato;

1.6.  Responsabilizar-se por todas as obrigações de natureza tributária, fiscal, previdenciária, trabalhista e civil em relação ao pessoal que utilizar, direta ou indiretamente, na execução deste Contrato;

1.7.  Sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, conceder ao LICENCIADO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do SOFTWARE. Suas informações indicadas pelo LICENCIADO no ato do cadastramento, exceto caso o LICENCIADO seja empresa de publicidade que utiliza o SOFTWARE para processar informações de seus clientes, observados os limites estabelecidos neste EULA. Esta licença não implica a capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados no SOFTWARE. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora LICENCIADO, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.

EM RESUMO

A propriedade do produto Brands-On é da empresa Brands-On que licencia o direito de você usá-lo para ajudá-lo na criação de cartazes e etiquetas.


2 . PROPRIEDADE INTELECTUAL

A propriedade do produto Plataforma de Sorteio é da empresa HANDS-ON TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO que licencia o direito de você usá-lo para ajudá-lo a gerir as suas promoções.

2.1.  O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do SOFTWARE, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo a lógica aplicada na promoção, código fonte, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando, a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao SOFTWARE. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao LICENCIADO sob o presente EULA ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre o LICENCIADO e a LICENCIANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

2.2.  Também será de propriedade exclusiva da LICENCIANTE ou está devidamente licenciado, todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material.

EM RESUMO

Aceitando os termos deste instrumento você concorda com todas as suas cláusulas e reconhece que seus dados e informações serão coletados pelo LICENCIANTE e serão tratados com confidencialidade, para a utilização nos processos do software.


3. DECLARAÇÕES DO LICENCIADO

3.1.  O LICENCIADO declara que seguir a política de confidencialidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso da LICENCIANTE, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.

3.2.  O LICENCIADO declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação do presente EULA, de determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão do presente instrumento e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da LICENCIANTE, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo LICENCIADO, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.

3.3.  O LICENCIADO declara que está ciente de que, em qualquer hipótese, deve atender rigorosamente a legislação, especialmente no que se refere às suas obrigações tributárias, fiscais, trabalhistas e previdenciárias, seja de natureza principal ou acessória, bem como quaisquer outras.

3.4.  O LICENCIADO poderá acessar aplicativo de terceiros através de API’s de conexão com a finalidade de compartilhar suas Informações. O LICENCIADO compreende e concorda que tais Informações poderão ser atribuídas à sua conta no Aplicativo de Terceiros e poderão ser publicadas em tal serviço. Embora essas informações possam ser automaticamente compartilhadas por definição, o LICENCIADO poderá, a qualquer tempo, suspender o compartilhamento. O Aplicativo de Terceiros também poderá fornecer controles semelhantes, porém o acesso deverá ser feito diretamente através do Aplicativo de Terceiros, objetivando suspender tal acesso.

3.5.  O LICENCIADO compreende e concorda que o uso de suas Informações por um Aplicativo de Terceiros coletadas junto ao mesmo (ou conforme autorizado pelo LICENCIADO) é regido pelas políticas de privacidade do Aplicativo de Terceiros e por suas configurações no respectivo serviço, e o uso de tais informações por parte do LICENCIADO é regido por esse Termo de Uso e pelas configurações da sua conta no SOFTWARE da LICENCIANTE. A LICENCIANTE não será responsável, sob qualquer hipótese, pelo tratamento dado pelas informações por um Aplicativo de Terceiro.

3.6.  O LICENCIADO declara ainda que está ciente de que para usufruir de algumas das funcionalidades do SOFTWARE, em especial, dos serviços de integração com algum sistema ERP, deverá disponibilizar à LICENCIANTE as INFORMAÇÕES DE API DE INTEGRAÇÃO para que o SOFTWARE, de maneira automatizada, colete informações diretamente nos sites e/ou outros meios virtuais disponibilizados pelo SOFTWARE, com os quais mantenha relacionamento, agindo a LICENCIANTE, neste caso, como representante e mandatária do LICENCIADO nestes atos.

EM RESUMO

Nós poderemos celebrar o mesmo contrato com inúmeras pessoas. Nós vamos disponibilizar para você todas as funcionalidades adquiridas no ato da contratação


4. LICENÇA DE USO DO SOFTWARE

4.1.  Sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, este EULA concede ao LICENCIADO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do SOFTWARE.

4.2.  O LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir que o SOFTWARE seja utilizado para outra finalidade que não seja o processamento de suas informações relacionadas à promoção com regulamento aprovado pelo órgão regulamentador ou de pessoas jurídicas indicadas pelo LICENCIADO no ato do cadastramento, exceto caso o LICENCIADO seja empresa de publicidade que utiliza o SOFTWARE para processar informações de seus clientes, observados os limites estabelecidos neste EULA. Esta licença não implica a capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados no SOFTWARE. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora LICENCIADO, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.

EM RESUMO

Você não poderá dar, emprestar, vender ou fazer cópia do Brands-On para ninguém. Você também não poderá mudar as características do Brands-On e nem deve tentar desvendar o funcionamento técnico do software.


5. RESTRIÇÕES

5.1.  Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros, de forma geral:

5.2.  Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o SOFTWARE objeto deste EULA, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;

5.3.  Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no SOFTWARE e na documentação;

5.4.  Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do SOFTWARE.

EM RESUMO

Este contrato é valido pelo prazo do plano contratado por você e será automaticamente renovado caso você não nos comunique sua falta de interesse na renovação, mas ele poderá ser terminado conforme previsto abaixo neste instrumento


6. LOCALIZAÇÃO

6.1.  Os Serviços objeto deste Contrato destinam-se exclusivamente para atender as necessidades do LICENCIADO, limitando-se às seguintes localidades:

Hands-On Tecnologia da Informação

Av. Alberto Byington, 2015, Cj 3 – Vila Maria Alta, CEP 02127-002, São Paulo – SP

Prestação do(s) serviço(s) declarado(s) de acordo com o respectivo plano escolhido.

6.2.  Em caso deslocamento para outras localidades não declaradas neste contrato, o LICENCIADO obriga-se a arcar com todas as despesas de traslado, hospedagem e alimentação da equipe necessária.

EM RESUMO

Durante o Prazo contratado, você deverá nos pagar o valor do pacote que você escolheu e que confirmamos por meio de e-mail específico. A data de vencimento será a data do ato de contratação, com um novo pagamento a cada renovação da periodicidade escolhida. A cada ano podemos atualizar o valor deste pacote pelo IPCA. Se você precisar de outras funcionalidades que ainda não contratou, você poderá mudar seu plano de licenciamento e começaremos a cobrar o novo valor após você trocá-lo. Se por algum motivo você deixar de realizar algum pagamento na data acordada, seu acesso ao Brands-On será suspenso. Caso você não resolva a pendência financeira no prazo de 90 (noventa) dias contados do vencimento do valor não pago, nos reservamos o direito de rescindir o EULA e apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as suas informações que por ventura estejam armazenadas no Brands-On.


7. HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DA LICENCIANTE

7.1.  Os Serviços descritos neste Contrato serão prestados pela LICENCIANTE ao LICENCIADO de segunda à sexta-feira, das 09h00 às 18h00 (exceto aos finais de semana e feriados), conforme a seguinte matriz de escalonamento:

7.2.  A LICENCIANTE se compromete em disponibilizar um número de contato para eventuais acionamentos em caso de tarefas a serem realizadas em datas e horários diferentes das que estão mencionadas na cláusula 7.1, acima.

Atendimento

2ª a 6ª feira

das 9:00 as 18:00

painel.handson-ti.com.br +55 11 2207-0679

+55 11 2289-7320

+55 11 2207-0679

+55 11 2631-1675

+55 11 2631-2460

7.3.  Não obstante e podendo haver acréscimo no valor definido neste contrato de eventuais custos adicionais quando previamente acordados entre as Partes, demandas de Serviços em dias e horários diferentes dos descritos na Cláusula 7.1. acima, poderão ser previamente solicitadas pela LICENCIADO. Cabendo a LICENCIANTE a viabilidade da equipe destinada as execuções do serviço a ser prestado.

7.4.  As Partes acordam que, no caso de demandas de serviços de suporte e manutenção não relacionadas aos Serviços objeto deste Contrato, a LICENCIANTE se reserva no direito de cobrar pelas horas trabalhadas de acordo com os valores estipulados na Cláusula 11.1, sendo que, o prazo de atendimento, neste caso, será pelo melhor esforço, ou seja, não haverá compromisso de tempo de resposta ou solução de acordo com os prazos acordados neste Contrato. Desta forma, as horas trabalhadas não poderão ser descontadas em caso de franquia quando declarada no pacote que você escolheu que o LICENCIADO tem direito, nos termos deste Contrato, uma vez que estas são destinadas para os Serviços de acordo com o respectivo plano escolhido.

EM RESUMO

Durante o período em que o seu acesso ao Brands-On estiver suspenso, nós deixaremos as suas informações disponíveis para extração. Você terá um prazo de até 90 dias para reaver as informações que você colocou no sistema. Após esse prazo nós excluiremos suas informações de forma definitiva e irrecuperável. Dados sobre a data de seus acessos e o endereço IP utilizado permanecerão armazenadas por, no mínimo, 6 meses contados de cada acesso, mesmo em caso de exclusão das informações em caso de suspensão do acesso ao software.


8. EQUIPE DO PROJETO

8.1.  A LICENCIANTE alocará uma equipe multidisciplinar para o atendimento das demandas de Serviços do LICENCIADO.

8.2.  A equipe multidisciplinar contará com profissionais especializados, que serão o ponto focal para relacionamento com o LICENCIADO nas necessidades diárias relativas aos Serviços descritos na Cláusula 1.1. deste Contrato, através dos contatos: chamados@handson-ti.com.br e: +55 (11) 2207-1136

EM RESUMO

O Brands-On é um produto de fácil utilização, mas se você precisar entrar em contato conosco por qualquer motivo, nossos atendentes farão algumas perguntas e poderão solicitar alguns documentos e informações para poder fazer um diagnóstico e ajudá-lo. Lembre-se que quanto mais detalhadas e precisas forem suas respostas, melhor será a ajuda que conseguiremos lhe dar. Além disso, você é responsável pelas informações que coloca no software e deve ter as autorizações necessárias para inclui-las caso não seja o titular dessas informações. Você não deve usar o software de forma ilegal ou danosa a nós ou a terceiros (não deve utilizá-lo para a prática de crimes e nem para o envio de vírus, por exemplo).


9. FASES DO SERVIÇO

9.1.  Os serviços declarados no pacote escolhido serão executados em 05 (cinco) cinco fases:

FASE 1 – INICIAÇÃO: controle do monitoramento e manutenção do ambiente.

FASE 2 – PLANEJAMENTO: revisão do escopo de Monitoramento e Execuções.

FASE 3 – EXECUÇÃO: parametrizações na plataforma.

FASE 4 – MONITORAMENTO: realização de reuniões de Status Report para que a LICENCIANTE possa garantir que custo, qualidade, escopo e prazo estejam dentro das expectativas do projeto.

FASE 5 – ENCERRAMENTO

9.2.  Não faz parte de escopo deste contrato, nenhum serviço que não esteja mencionado do pacote que você escolheu.

A inserção de uma nova tarefa ou um novo serviço será tratado como uma adição ao contrato e poderão ter novos custos, prazos e níveis de serviço a serem pactuados.

EM RESUMO

Nós vamos lhe entregar o melhor software que pudermos e, se eventualmente ocorrerem falhas, trabalharemos para consertá-las o mais rápido possível. Nós poderemos fazer melhorias no software e disponibilizá-las assim que as testarmos. Nós estaremos prontos para ajudá-los, das 09:00h às 18:00h (horário de Brasilia), e, durante este horário, você nos encontrará por meio de e-mail. Garantimos a segurança das informações e dados pessoais de acesso incluídos na sua conta, de acordo com a Lei nº 12.965/2014, também conhecida como Marco Civil da Internet.


10. PREÇOS DOS SERVIÇOS

Durante o Prazo contratado, você deverá nos pagar o valor do pacote que você escolheu e que confirmamos por meio de proposta/e-mail específico.

10.1.  Pelos serviços descritos no item 1.1. o LICENCIADO deverá realizar o pagamento à LICENCIANTE dos preços que estão descritos do pacote que você escolheu na forma lá prevista.

10.2.  Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.

10.3.  A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará na rescisão automática do EULA, mas causará a suspensão do acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas. O acesso ao SOFTWARE somente será restabelecido após a identificação pela LICENCIANTE do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto o mesmo esteve suspenso. A identificação poderá ocorrer em até dois dias úteis após a data de pagamento pelo LICENCIADO. Caso o LICENCIADO não resolva a pendência financeira no prazo de 30 (trinta) dias contados do vencimento do valor não pago, a LICENCIANTE se reserva o direito de rescindir o presente EULA e apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as informações do LICENCIADO que por ventura estejam armazenadas no SOFTWARE.

EM RESUMO

Se por culpa nossa você ficar impossibilitado de usar o Brands-On por mais que 87,6 horas em um ano, nós lhe pagamos o valor equivalente a uma mensalidade do plano de licenciamento contratado por você.


11. SERVIÇOS AVULSOS OU EXTRAORDINÁRIOS

11.1.  Para os serviços fora do escopo do pacote escolhido ou que excedam as horas de franquia LICENCIANTES, ficam estabelecidos os seguintes valores referenciais de homem/hora.

Recurso Hora Normal
R$ / hora
Prontidão 2ª a 6ª feira R$ / hora Hora Extra 2ª a 6ª feira, após às 18hs R$ / hora Hora Extra Fim de semana ou Feriado R$ / hora
Consultor / Gestor R$ 240,00 R$ 180,00 R$ 280,00 R$ 320,00
Especialistas R$ 200,00 R$ 140,00 R$ 220,00 R$ 240,00
Suporte R$ 160,00 R$ 120,00 R$ 160,00 R$ 200,00

EM RESUMO

Você e quem você autorizar, poderão colocar informações no Brands-On, e, por este motivo, nós não podemos nos responsabilizar por quaisquer danos causados a terceiros pelas informações que você ou pessoas autorizadas por você colocarem no software. Nós também não nos responsabilizaremos por revisar informações incluídas no Brands-On. Apesar de tomarmos medidas de segurança adequadas para proteger suas informações, o Brands-On pode ser objeto de ataques de hackers que tentem obter os seus dados. Assim, nós não seremos responsáveis por eventuais ataques que, apesar de todas as nossas precauções e esforços, não puderam ser evitados.


12. PRAZO

12.1.  O presente EULA entra em vigor na data de seu aceite pelo LICENCIADO e vigorará pelo prazo do Plano contratado pelo LICENCIADO. Este EULA será automaticamente renovado por iguais períodos caso o LICENCIADO não se manifeste expressamente em contrário. Este EULA poderá ser rescindido conforme estabelecido na clausula de Rescisão deste instrumento.

12.2.  A LICENCIANTE se reserva no direito de cobrar por horas excedentes no serviço caso o LICENCIADO ou qualquer fornecedor envolvido na execução do serviço oferecido neste contrato atrase as entregas previstas em cronograma ou em SLA previamente definido.

12.3.  Os serviços poderão ter novos prazos de entrega desde que o LICENCIADO e a LICENCIANTE aprovem formalmente, isentando assim quaisquer cobranças ou multas por atrasos.

EM RESUMO

Se você utilizar o software desrespeitando as condições estabelecidas no EULA, nós podemos encerrar sua conta no Brands-On.


13. IMPOSTOS E TAXAS

13.1.  Os valores do respectivo plano escolhido incluem os impostos e taxas de caráter Municipal, Estadual e Federal que incidem sobre este tipo de serviço, considerando os percentuais atuais.

13.2.  Caso haja variação dos impostos ou seus percentuais, os valores do presente contrato serão discutidos entre as Partes, podendo ser alterados por meio de aditivo ao presente contrato, a ser assinado pelas partes.

EM RESUMO

Apesar de nossos esforços em fornecer um produto estável e em corrigir as falhas que sejam identificadas, não podemos garantir que o Brands-On funcione sem interrupções e que todos os defeitos sejam corrigidos. Não garantimos a compatibilidade do Brands-On com sistemas ou serviços de terceiros.


14. RESCISÃO CONTRATUAL

14.1.  O LICENCIADO poderá solicitar a devolução total dos valores pagos em até 07 (sete) dias após a data de seu aceite, ou conforme a adesão de campanhas promocionais. Após este prazo o LICENCIADO poderá solicitar somente o cancelamento da renovação automática, desde que comunique à LICENCIANTE, por escrito, com antecedência mínima de 15 dias da próxima renovação, devendo pagar o saldo devedor do plano de licenciamento contratado, se existente.

14.2.  Para os planos de licenciamento com pagamento antecipado, caso o LICENCIADO decida rescindir este EULA antes do término do prazo contratado, o LICENCIANTE não restituirá ao LICENCIADO o saldo restante do plano de licenciamento contratado (exceto em campanhas promocionais que prevejam a devolução dos valores pagos). Este valor será retido pela LICENCIANTE para cobrir os custos operacionais. Aplicam-se as mesmas regras para a contratação do Suporte e demais adicionais.

14.3.  A LICENCIANTE poderá rescindir este EULA a qualquer tempo, desde que comunique ao LICENCIADO, por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, devendo neste caso restituir ao LICENCIADO todos os valores pagos o saldo devedor do pelo plano de licenciamento contratado, se existente.

14.4.  Este prazo de antecedência mínima e a obrigação de restituição acima não se aplicarão nos casos previstos na cláusula Da Retomada dos Softwares e nos casos de violação do presente instrumento.

14.5.  A LICENCIANTE poderá rescindir o EULA a qualquer momento em caso de violação pelo pela LICENCIADO dos termos e condições ora acordados, ou em caso de atraso injustificado de pagamento não sanado no prazo de 30 (trinta) dias, conforme cláusula Da Remuneração e Forma de Pagamento.

14.6.  No caso de rescisão do presente contrato, os dados cadastrais, participantes, sorteios e demais informações do LICENCIADO ficarão disponíveis conforme cláusula Restituição das Informações deste termo, sendo excluídos permanentemente após 30 (trinta) dias da data da rescisão.

EM RESUMO

Não nos responsabilizamos por perdas e danos resultantes ou relacionados ao seu uso do Brands-On cuja culpa não seja nossa. Em caso de danos causados por nós, nossa responsabilidade está limitada ao valor da licença (plano de licenciamento) pago por você.


15. RESTITUIÇÃO DAS INFORMAÇÕES

15.1.  Suspenso o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, a LICENCIANTE manterá as informações do LICENCIADO armazenadas no SOFTWARE pelo período de 30 (trinta) dias, contados da suspensão de acesso. Durante este período, a LICENCIANTE tornará as informações do LICENCIADO disponíveis para serem extraídas do SOFTWARE em formato .csv.

15.2.  Passados os 30 (trinta) dias da suspensão do acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, todas as INFORMAÇÕES do LICENCIADO, incluindo as INFORMAÇÕES CADASTRADAS, INFORMAÇÕES DO SORTEIO e INFORMAÇÕES DE SORTEADOS, em poder da LICENCIANTE serão excluídos permanentemente do banco de dados da LICENCIANTE, independentemente de terem sido extraídas ou não pelo LICENCIADO.

15.3.  Não obstante o disposto acima, as informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet utilizado pelo LICENCIADO para acessar o Site e o SOFTWARE permanecerão armazenadas pela LICENCIANTE por 6 (meses) a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre a LICENCIANTE e o LICENCIADO, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo ser armazenados por um período maior de tempo mediante ordem judicial.

EM RESUMO

Aceitando nossos termos de uso, o Brands-On coletará dados de navegação e criará cookies em sua máquina para melhor desempenho e melhoria dos serviços ofertados, sempre de maneira impessoal.


16. DAS OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO

16.1. Obriga-se o LICENCIADO a:

I.  Manter pessoal treinado para a operação do SOFTWARE e para a comunicação com a LICENCIANTE e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o SOFTWARE, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos;

II.  Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a LICENCIANTE;

III.  Responder pelas INFORMAÇÕES inseridas no SOFTWARE, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários, incluindo, mas não se limitando, às informações fornecidas no que diz respeito aos métodos de cadastramento (participantes do sorteio), números da sorte e às informações relacionadas à promoção cadastrada. A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (INFORMAÇÕES, senhas, cópias de informações, etc.) incluído no SOFTWARE, não sendo, portanto, estas INFORMAÇÕES revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas INFORMAÇÕES inseridas no SOFTWARE é sempre do LICENCIADO;

IV.  Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de passar INFORMAÇÕES, bem como quaisquer outros dados à LICENCIANTE, necessários para a execução do serviço oferecido por este EULA;

V.  Não utilizar o SOFTWARE de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à LICENCIANTE ou terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados;

VI.  Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do SOFTWARE;

VII. Informar a LICENCIANTE sempre que houver qualquer alteração das INFORMAÇÕES fornecidas à LICENCIANTE e que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso da LICENCIANTE às INFORMAÇÕES necessárias para a execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE;

VIII.  Atender rigorosamente a legislação brasileira e toda obrigação legal imposta e/ou decorrente de sua atividade e em razão da utilização deste SOFTWARE;

IX.  Caso o LICENCIADO acredite que seu login e senha de acesso ao SOFTWARE tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o LICENCIADO deverá imediatamente comunicar tal fato à LICENCIANTE, sem prejuízo da alteração da sua senha imediatamente, por meio do SOFTWARE.

X.  Para a utilização dos recursos oferecidos pelo SOFTWARE, no que diz respeito a emissão, inutilização, correção, contingência, cancelamento de documentos relacionados a promoção cadastrada no SOFTWARE, detalhamento das regiões atendidas, versões do SOFTWARE, uso off-line, backup das informações implementadas, entre outros, o LICENCIADO deve verificar e se manter informado, através do site chamados.handson-ti.com.br ou de nossa central de atendimento. Uma vez aceito os termos deste EULA, isso garante também a aceitação das especificações do produto conforme definido em nosso site.

XI.  O LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir que o SOFTWARE seja utilizado para outra finalidade que não seja o processamento do Sorteio aprovado pela Caixa Econômica Federal.

EM RESUMO

Você poderá cancelar seu contrato conosco a qualquer momento mediante envio de comunicação por escrito e em até 15 dias antes da sua próxima renovação. Se você cancelar a sua assinatura antes do término do contrato, você será responsável pelo pagamento do valor total do compromisso assumido. Os planos trimestrais e anuais possuem preços promocionais e não permitem a rescisão antecipada, no entanto, você poderá cancelar a auto-renovação do seu plano. Antes de você cancelar o contrato, entre em contato conosco para sabermos a razão. Faremos o que for possível para não deixar de tê-lo como nosso cliente.


17. DAS OBRIGAÇÕES DA LICENCIANTE

17.1.  Obriga-se a LICENCIANTE a:

17.2.  Garantir ao LICENCIADO que o SOFTWARE deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a LICENCIANTE obrigar-se-á a corrigir, tais falhas, podendo a seu critério substituir a cópia dos Programas com falhas por cópias corrigidas;

17.3.  Fornecer ao LICENCIADO acesso ao SOFTWARE durante o período de vigência deste EULA;

17.4.  Suspender o acesso ao SOFTWARE se o LICENCIADO, comprovadamente, estiver desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor;

17.5.  Alterar as especificações e/ou características do SOFTWARE, disponibilizando ao LICENCIADO todas as novas versões, “releases” ou “upgrades” decorrentes das alterações ocorridas no software, bem como os que se fizerem necessários para a correção de falhas, vícios, erros ou demais defeitos detectados no software, durante o prazo do presente contrato;

17.6.  Disponibilizar acesso aos serviços de suporte compreendido de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h00 (horário de Brasília), sem intervalo, via chat (localizado no interior do SOFTWARE), por meio de correio eletrônico (chamados@handson-ti.com.br), por telefone e ainda através da página de suporte (chamados.handson-ti.com.br, disponível 24 horas por dia e todos os dias da semana) para esclarecimento de dúvidas de ordem não técnica diretamente relacionadas ao SOFTWARE (conforme o plano contratado).

17.7.  Manter as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES PESSOAIS e demais informações do LICENCIADO que vier a ter conhecimento por meio do presente contrato, bem como seus registros de acesso, em sigilo, por tempo indeterminado, sendo que as referidas INFORMAÇÕES serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do LICENCIADO, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014.

17.8.  Obter e manter em regularidade, durante o período de vigência contratual, todas e quaisquer autorizações, permissões, alvarás e licenças necessárias à execução dos Serviços.

EM RESUMO

Estamos reforçando algumas informações que já mencionamos anteriormente. Você nos autoriza a divulgar a terceiros que você é um de nossos clientes. Poderemos modificar ou encerrar o Brands-On a qualquer momento, e inclusive definir preços para serviços anteriormente gratuitos ou alterar qualquer termo ou condição deste EULA. Nós avisaremos você sobre essas alterações por meio do nosso site ou pelo envio de e-mail. Somente a pessoa cadastrada por você como administradora de conta poderá solicitar que suas informações cadastrais inseridas no Software sejam apagadas. Ainda, você declara sua concordância e conhecimento de que uma vez apagadas, as informações não poderão ser mais recuperadas e a Brands-On não terá nenhuma responsabilidade pela execução deste procedimento.


18. NÍVEL DE SERVIÇO

18.1.  A LICENCIANTE empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o SOFTWARE disponível, no mínimo, 98,7% (noventa e oito vírgula sete por cento) durante cada Ano de Serviço (conforme definido em Compromisso de Nível de Serviço”). Na hipótese de a LICENCIANTE não cumprir o Compromisso de Nível de Serviço, o LICENCIADO terá o direito de receber o crédito correspondente a 1 (um) mês de mensalidade, 1/3 avos (para planos trimestrais) ou 1/12 avos (para planos anuais) (“Crédito de Serviço”).

18.2.  Por “Ano de Serviço” entende-se os 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias precedentes à data de uma reivindicação relacionada ao nível de serviço. Se o LICENCIADO estiver se utilizando do SOFTWARE durante período inferior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, o Ano de Serviço que lhe corresponde será, ainda assim, considerado como os 365 dias precedentes, no entanto, os dias anteriores ao uso dos serviços serão considerados como de 100% de disponibilidade. Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação bem-sucedida de Crédito de Serviço não poderão ser usados para efeito de reivindicações futuras.

18.3.  O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica se:

(i)  as circunstâncias de indisponibilidade resultem de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24h às 6h (horário de Brasília);

(ii)  forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle da LICENCIANTE, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos;

(iii)  resultem, comprovadamente, de quaisquer atos ou omissões do LICENCIADO ou de terceiros;

(iv)  resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o LICENCIADO usar que impeçam o acesso regular do SOFTWARE;

(v)  resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do LICENCIADO;

(vi)  resultem de alterações realizadas na forma de acesso a INFORMAÇÕES FINANCEIRAS e/ou INFORMAÇÕES DE CONTA do LICENCIADO pelas instituições financeiras;

(vi)  resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.

EM RESUMO

O instrumento se sujeita às leis brasileiras e caso haja alguma discussão judicial sobre o Brands-On esta deverá ser resolvida em São Paulo – SP.


19. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA LICENCIANTE

19.1.  A LICENCIANTE não se responsabiliza:

a.  Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da LICENCIANTE;

i.  Pelo cumprimento dos prazos legais do LICENCIADO para a entrega dos prêmios da promoção cadastrada;

ii.  Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo SOFTWARE;

iii.  Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo Art. 393 do Código Civil Brasileiro;

iv.  Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;

v.  Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pelo LICENCIANTE através de SOFTWARE;

vi.  Por revisar as INFORMAÇÕES DE CADASTROS fornecidas pelo LICENCIADO, bem como as INFORMAÇÕES DA PROMOÇÃO obtidas junto aos sites e/ou meios virtuais das instituições regulamentadoras da promoção, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade ou ameaça de violação em função do fornecimento destas informações;

vii.  Por quaisquer produtos e/ou serviços oferecidos por meio dos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, ainda que de maneira solidária ou subsidiária;

viii.  Por eventuais infrações legais cometidas pelo LICENCIADO, de ordem fiscal, tributária, trabalhista, previdenciária, criminal, ou qualquer outra;

ix.  Pela geração e envio de obrigações fiscais acessórias, cabendo este procedimento somente ao LICENCIADO.

x.  O acesso às INFORMAÇÕES DE CONTA e às INFORMAÇÕES CADASTRAIS do LICENCIADO dependem de serviços prestados pelas instituições regulamentadoras da promoção. Sendo assim, a LICENCIANTE não assume qualquer responsabilidade quanto à qualidade, precisão, pontualidade, entrega ou falha na obtenção das referidas INFORMAÇÕES junto aos sites e/ou meios virtuais das instituições regulamentadoras da promoção.

xi.  Conforme o uso do SOFTWARE pelo LICENCIADO, este pode sugerir naturezas de operações ou os impostos de acordo com o histórico de uso. A LICENCIANTE não se responsabiliza pelo aceite e pelo preenchimento incorreto dessas informações, cabendo somente ao LICENCIADO a checagem correta de suas próprias informações inseridas.

xii.  Pelo regulamento enviado pela LICENCIANTE, que deve aprovar o mesmo previamente com a Caixa Econômica Federal;

xiii.  A LICENCIANTE adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das INFORMAÇÕES do LICENCIADO armazenadas no SOFTWARE, assim como para o acesso às INFORMAÇÕES CADASTRAIS do LICENCIADO. Contudo, o LICENCIADO reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a LICENCIANTE responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de INFORMAÇÕES resultantes de ataques que a LICENCIANTE não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.

EM RESUMO

Ao longo deste instrumento, as expressões a seguir possuem os seguintes significados: Informações financeiras: informações sobre pagamentos e cobrança. Informações pessoais: nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, fax, e-mail, etc. Informações comerciais: informações utilizadas nos seus cartazes e etiquetas. Informações: todas as suas informações. Licenciado: você, nosso cliente. Software: o Brands-On.


20. DA RETOMADA DOS SOFTWARES

20.1.  A LICENCIANTE se reserva o direito de cancelar imediatamente o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE nos casos em que o LICENCIADO, comprovadamente, usar o SOFTWARE de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento.

EM RESUMO

Ao longo deste instrumento, as expressões a seguir possuem os seguintes significados: Informações financeiras: informações sobre pagamentos e cobrança. Informações pessoais: nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, fax, e-mail, etc. Informações comerciais: informações utilizadas nos seus cartazes e etiquetas. Informações: todas as suas informações. Licenciado: você, nosso cliente. Software: o Brands-On.


21. DAS GARANTIAS LIMITADAS

21.1.  Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o SOFTWARE é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.

21.2.  Não obstante o disposto no item Das Obrigações da LICENCIANTE acima, a LICENCIANTE não garante que as funções contidas no SOFTWARE atendam às suas necessidades, que a operação do SOFTWARE será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no SOFTWARE serão corrigidos ou que o SOFTWARE será compatível ou funcione com qualquer SOFTWARE, aplicações ou serviços de terceiros.

21.3.  Além disso, o LICENCIADO reconhece que o SOFTWARE não deve ser utilizado ou não é adequado para ser utilizado em situações ou ambientes nos quais a falha ou atrasos de, os erros ou inexatidões de conteúdo, dados ou informações fornecidas pelo SOFTWARE possam levar à morte, danos pessoais, ou danos físicos ou ambientais graves, incluindo, mas não se limitando, à operação de instalações nucleares, sistemas de navegação ou de comunicação aérea, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou de armas.

EM RESUMO

Ao longo deste instrumento, as expressões a seguir possuem os seguintes significados: Informações financeiras: informações sobre pagamentos e cobrança. Informações pessoais: nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, fax, e-mail, etc. Informações comerciais: informações utilizadas nos seus cartazes e etiquetas. Informações: todas as suas informações. Licenciado: você, nosso cliente. Software: o Brands-On.


23. CONSENTIMENTO LIVRE, EXPRESSO E INFORMADO PARA ACESSO A INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E DADOS PESSOAIS

23.1.  O LICENCIADO, ao aceitar utilizar o SOFTWARE, além de aceitar integralmente este “EULA”, também consente, livre e expressamente, que a LICENCIANTE colete, use, armazene e faça o tratamento de suas INFORMAÇÕES, incluindo seus dados pessoais, cadastro da promoção, prêmios, os quais serão necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade.

23.2.  Para tanto, o LICENCIADO consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que permitam o acesso as INFORMAÇÕES necessárias para que o SOFTWARE execute todas as funções para as quais foi projetado.

23.3.  Ainda, o LICENCIADO declara e reconhece que para a prestação dos serviços e funcionalidades de integração a sistemas de ERP ofertadas pelo SOFTWARE, a LICENCIANTE acessa INFORMAÇÕES DA PROMOÇÃO diretamente no site e/ou outros meios virtuais das integrações, sem fazer qualquer emulação de medidas de segurança, utilizando-se apenas das INFORMAÇÕES CADASTRAIS, INFORMAÇÕES DE CONTA, bem como outras eventualmente necessárias, fornecidas pelo LICENCIADO, conforme autorizado.

23.4.  O LICENCIADO, por meio deste EULA e fornecendo as INFORMAÇÕES DE CONTA, autoriza e consente expressamente que a LICENCIANTE acesse suas INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES CADASTRAIS.

23.5.  A LICENCIANTE declara que todas as INFORMAÇÕES DE CONTA serão utilizadas única e exclusivamente para a visualização das informações cadastrais nos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, sendo absolutamente vedada a LICENCIANTE a realização de quaisquer transações.

23.6.  O LICENCIADO consente que, ao acessar o site da LICENCIANTE, esta poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao site, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no site. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio LICENCIADO e melhorar os serviços ofertados.

23.7.   O LICENCIADO consente livre e expressamente que suas INFORMAÇÕES poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da LICENCIANTE. A LICENCIANTE, contudo, compromete-se, nestes casos, a informar o LICENCIADO.

23.8.  O LICENCIADO consente livre e expressamente que a LICENCIANTE utilize cookies apenas para controlar a audiência e a navegação em seu site e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do LICENCIADO. A LICENCIANTE garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste EULA, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização.

EM RESUMO

Ao longo deste instrumento, as expressões a seguir possuem os seguintes significados: Informações financeiras: informações sobre pagamentos e cobrança. Informações pessoais: nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, fax, e-mail, etc. Informações comerciais: informações utilizadas nos seus cartazes e etiquetas. Informações: todas as suas informações. Licenciado: você, nosso cliente. Software: o Brands-On.


24. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

24.1.  O LICENCIADO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o SOFTWARE da LICENCIANTE sem autorização prévia e expressa da LICENCIANTE. A autorização de uso do SOFTWARE é fornecida por CNPJ. Desta forma, o SOFTWARE não pode operar sob o regime de multiempresa, necessitando para cada CNPJ uma licença específica;

24.2.  Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados quer seja do programa, será considerado como parte do SOFTWARE fornecido pela LICENCIANTE, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela LICENCIANTE e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais;

24.3.  Este EULA obriga as partes e seus sucessores e somente o LICENCIADO possui licença não exclusiva para a utilização do SOFTWARE, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações acordados por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a LICENCIANTE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente EULA;

24.4.  A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste instrumento não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste instrumento;

24.5.   Não constitui causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito ou força maior, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro;

24.6.  Se qualquer disposição deste EULA for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste EULA será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste EULA permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste EULA;

24.7.  O LICENCIADO concorda que a LICENCIANTE possa divulgar a celebração deste instrumento para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do LICENCIADO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente EULA. O LICENCIADO aceita, ainda, receber comunicações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao SOFTWARE;

24.8.  Neste ato, a LICENCIANTE expressamente autoriza o LICENCIADO a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no SOFTWARE, para fins de estudos e melhorias no SOFTWARE;

24.9.  A LICENCIANTE poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de comunicação prévia ao LICENCIADO:

(i)  Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste EULA;

(ii)  Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo LICENCIADO que não estejam em consonância com as disposições deste EULA;

(iii)  Acrescentar melhorias no Conteúdo oferecido no site.

(iv)  Alterar quaisquer termos e condições deste EULA mediante simples comunicação ao LICENCIADO.

24.10.  A LICENCIANTE ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do SOFTWARE, mediante comunicação prévia por escrito ao LICENCIADO, com antecedência mínima de 3 (três) meses, disponibilizando formas e alternativas de extrair do Site as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

24.11.  A LICENCIANTE poderá, por meio de comunicação ao endereço eletrônico indicado pelo LICENCIADO em seu cadastro ou por meio de aviso no Site, definir preços para a oferta de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tais serviços tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização destes, após o referido aviso, considerada como concordância do LICENCIADO com a cobrança de tais preços.

24.12.  Fica certo e entendido pelo LICENCIADO que somente as pessoas cadastradas pelo próprio LICENCIADO como administradoras da conta poderão solicitar que as informações do LICENCIADO inseridas no Software sejam apagadas. Ainda, o LICENCIADO declara sua ciência de que uma vez apagadas, estas não poderão mais ser recuperadas, ficando a LICENCIANTE isenta de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes deste procedimento solicitado pelo LICENCIADO.

24.13.  As Partes declaram ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente EULA, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declaram, ainda, terem lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições.

24.14.  Quaisquer alterações aos termos do Contrato efetivar-se-ão mediante a assinatura, pelas Partes do competente instrumento de alteração contratual.

EM RESUMO

Ao longo deste instrumento, as expressões a seguir possuem os seguintes significados: Informações financeiras: informações sobre pagamentos e cobrança. Informações pessoais: nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, fax, e-mail, etc. Informações comerciais: informações utilizadas nos seus cartazes e etiquetas. Informações: todas as suas informações. Licenciado: você, nosso cliente. Software: o Brands-On.


25. CONFIDÊNCIALIDADE

25.1.  A LICENCIANTE guardará a confidencialidade das informações obtidas ao longo do contrato, que não sejam de domínio público.

25.2.  A realização de serviços complementares não relacionados neste contrato deverá ser acordado previamente entre as partes.

EM RESUMO

Ao longo deste instrumento, as expressões a seguir possuem os seguintes significados: Informações financeiras: informações sobre pagamentos e cobrança. Informações pessoais: nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, fax, e-mail, etc. Informações comerciais: informações utilizadas nos seus cartazes e etiquetas. Informações: todas as suas informações. Licenciado: você, nosso cliente. Software: o Brands-On.


26. CONFIDÊNCIALIDADE

26.1. Este EULA será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, o LICENCIADO e a LICENCIANTE desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste EULA, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

EM RESUMO

Ao longo deste instrumento, as expressões a seguir possuem os seguintes significados: Informações financeiras: informações sobre pagamentos e cobrança. Informações pessoais: nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, fax, e-mail, etc. Informações comerciais: informações utilizadas nos seus cartazes e etiquetas. Informações: todas as suas informações. Licenciado: você, nosso cliente. Software: o Brands-On.